norma nº 1731/2003

LEI Nº 1731, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula: Altera o artigo 2º. da Lei nº. 1705, de 27
de maio de 2003.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º. da Lei nº. 1705, de 27 de Maio de 2003,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. – A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores que necessitarem se deslocar de sua residência até
seu local de trabalho, situado em zona rural, em distância igual
ou superior a 5(cinco) quilômetros.“(N.R.)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Setembro de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal