norma nº 1729/2003

LEI Nº 1729, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula: Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11,
da Lei nº 1583, de 31.11.01.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, § 1º
e § 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11, da Lei nº
1583, de 30.11.01, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Os veículos considerados no artigo 14 desta Lei,
como sendo prestadores de serviços na área rural, serão identificados somente com
o exigido no inciso II deste artigo, exceto os casos de aquisições novas, onde o
requisito constante nas letras “a” e “b”, de seu inciso I, deverá, também, ser
cumprido .“
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 04
de Setembro de 2003
Adriano Hamerschmidt
Presidente