norma nº 1728/2003

LEI Nº 1728, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, desta cidade, inscrito no CGC sob n°
78.474.509/0001-63, subvenção social, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais)
mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício das crianças e idosos carentes
assistidos pela entidade.
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1°,
deverá prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente.
Art. 3° - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2°,
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.604 – Departamento de Ação Social
08.244.00092-044 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal