norma nº 1727/2003

LEI Nº 1727, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
DE COLÔNIA MUNICIPAL e adjacências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade
de Colônia Municipal e adjacências devidamente registrada no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº05.130.683/0001-15, tendo sua
sede no lugar denominado Colônia Municipal, neste Município.
Parágrafo Único – A Associação acima referida, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal n° 1071, de 09 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal