norma nº 1726/2003

LEI Nº 1726, DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à empresa Refratário Scandelari Ltda., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o N.º 78.471.455/0001-82, da área de terra com
113.543,70 m2 (cento e treze mil, quinhentos e quarenta e três metros e setenta
decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizada em Zona de Expansão Urbana
da cidade da Lapa, no Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois”, representada
pelo lote 01, sendo esta área parte integrante do imóvel de maior área, do próprio
municipal, objeto da Matrícula n.º 019095 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, conforme memorial descritivo que passam a fazer parte integrante desta
Lei .
Parágrafo único - A Donatária terá como encargo a transferência, para
a área de que trata o caput deste artigo, de suas atividades, cujo objetivo social
principal é realizar a exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território
nacional, a fabricação e comércio de tijolos e artefatos refratários.
Art. 2º. – A escritura pública de doação será outorgada à Donatária,
para o fim especificado no parágrafo único do artigo anterior, constando da mesma,
no mínimo, as seguintes condições:
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I – máximo de início das obras, não podendo exceder a 90 dias da data
da escrituração da doação;
II - o prazo máximo de conclusão das obras e transferência de 100%
(cem por cento) das atividades desenvolvidas pela Donatária, não podendo este
exceder a 72 meses da data da escrituração da doação;
III – o percentual mínimo de funcionamento da atividade, não podendo
ser inferior a 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva instalada;
IV – o número mínimo de empregados devidamente registrados;
V – a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo de
06 (seis) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
VI – que, a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades industriais produtivas, por um período
contínuo de 02 (dois) anos, durante o prazo previsto no inciso II, deste artigo;
VII – o prazo mínimo de 06 (seis) anos, a contar da publicação desta
lei, em que não será permitida a dissolução da empresa Donatária, a sua insolvência
ou qualquer outro fato que venha a importar na descontinuidade das atividades da
empresa.
VIII – que deverá preservar na sua totalidade as espécies arbóreas
superior a 5 (cinco) anos de existência na área objeto desta transação.
Art. 3º. – A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno da Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
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 Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva
de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente
transação correrão por conta da Donatária. 
Art. 5º. – Da área referida no artigo 2º da Lei nº 1.482, de 12 de janeiro
de 2000, objeto da matrícula nº 19.095, fica excluída aquela constante no artigo 1º
desta Lei.
Parágrafo único – Da escritura de doação à empresa Refratário
Scandelari Ltda, deverá participar a COMLAPA como anuente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Agosto de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal