norma nº 1720/2003

LEI Nº 1720, DE 22 DE JULHO DE 2003
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento
efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados, todos
de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
2) Guia Turístico;
3) Telefonista;
4) Vigia;
5) Zeladora;
6) Motorista;
 Art. 2 ° - Os titulares dos cargos colocados em extinção conforme art. 1°
desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes assegurados todos os
direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Parágrafo único – Quando ocorrer vacância dos cargos relacionados no
artigo 1°, por qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, esses serão
automaticamente extintos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Julho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal