norma nº 1722/2003

LEI Nº 1722, DE 22 DE JULHO DE 2003
Súmula: Concede Subvenção Social às Entidades
Desportivas que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenção Social no valor de R$7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), para as
Entidades Desportivas deste Município conforme discriminado abaixo:
ITEM QUANTIDADE DISCRIMINAÇÃO CUSTO MENSAL CUSTO TOTAL
01 3 parcelas ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE R$1.200,00 R$3.600,00
02 3 parcelas ESPORTE CLUBE AVAÍ R$ 600,00 R$1.800,00
03 3 parcelas UNIÃO ESPORTE CLUBE R$ 600,00 R$1.800,00
TOTAL R$7.200,00
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata esta Lei deverá ser destinado
para custear despesas que as Entidades Desportivas tiveram pela sua participação
no Campeonato Lapeano de Futebol e será pago em três parcelas, conforme
discriminadas no artigo anterior, sendo que a primeira será paga após a publicação
oficial e as duas restantes com prazo até trinta dias entre elas. 
Art. 3º - Dos recursos recebidos deverão as Entidades beneficiadas
prestar contas à Administração Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data
do recebimento pena da imediata suspensão do repasse e aplicação das medidas
legais cabíveis à espécie.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
seguinte dotação:
LEI Nº 1722, DE 22 DE JULHO DE 2003 ... 02
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
27.812.00.292.057 - AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS INST. DESPORTIVAS
3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Julho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal