norma nº 1724/2003

LEI Nº 1724, DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 1417, de 18 de
Setembro de 1998, que criou o Conselho Municipal
de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do
Turismo de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 1417, de
18.09.98, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
que tem por objetivo orientar e promover o Turismo no Município
e tem sua subordinação, por linha de autoridade de
coordenação, definida no §2° do artigo 2° da Lei n° 1521, de
22.02.2001.” (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 2°, incisos I e II, §§1° e 2°,
acrescentando-lhe o §3°, ambos da Lei n° 1417, de 18.09.98, os quais
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 2° - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder
Público e 10 (dez) da Iniciativa Privada, conforme segue:(N.R.)
I.Seis Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos: (N.R.)
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a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; (N.R.)
c) Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
e (N.R.)
d) Assessoria de Comunicação. (N.R.)
II. Dez Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse nas políticas públicas de
desenvolvimento e fomento do Turismo na Lapa, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento e indicadas pelas
respectivas diretorias: (N.R.)
a) Representantes da ACIAL – Associação Comercial, Industrial
e Agropecuária da Lapa; (N.R.)
b) Representantes da ACAV – Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha; (N.R.)
c) Representantes do segmento de Turismo Rural; (N.R.)
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso; (N.R.)
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde; (N.R.)
f) Representantes de Instituições de Ensino Superior; (N.R.)
g) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e
Lanchonetes; (N.R.)
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa; (N.R.)
i) Representantes de Instituições Financeiras, e (N.R.)
j) Representantes da Imprensa Local. (N.R.)
§ 1° - Cada órgão do Poder Público deverá fazer a indicação de
um membro titular e um suplente os quais serão empossados no
Conselho por ato do Poder Executivo, sendo que a Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, 
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Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, por congregar
Departamentos fundamentais na composição deste Conselho,
deverá fazer a indicação de 03 (três) titulares e 03 (três)
suplentes. (N.R.)
§2° - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do §1° do artigo 3°, desta Lei, o suplente indicado
completará o mandato do substituído.”(N.R.)
§3° – Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um
membro titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os
quais serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo ao Sr. Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3° - Dá nova redação ao artigo 3° e seus §§ 1° e 2°,
acrescentando-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, ambos da Lei n° 1417, de 18.09.98, que
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 3° - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, será escolhida entre todos os representantes do Conselho,
por ocasião da posse.(N.R.)
§1° - O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros titulares que se
candidatarem para as funções.(N.R.)
§2° - O mandato do Presidente será de 01 (hum) ano permitida a
recondução.”(N.R.)
§3° - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
terá 02(dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 01(hum) voto
como membro e 01(hum) voto como presidente, em caso de empate nas
votações.
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§4° - Na ausência de um titular e quando este estiver
representado pelo seu suplente, este terá direito a voto.
§5° - Os monitores municipais do PNMT – Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente
das reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte
da composição.
Art. 4° - Dá nova redação ao artigo 5° da Lei n° 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 5° - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03
(três) anos permitida a recondução.”(N.R.)
Art. 5° - Dá nova redação ao artigo 7° e seu Parágrafo único da
Lei n° 1417, de 18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 7° - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá
entre os seus pares 01(hum) Secretário Executivo e 01(hum)
suplente, para realização dos trabalhos.(N.R.)
Parágrafo único – O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo,
visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.”(N.R.)
Art. 6° - Dá nova redação ao artigo 8° da Lei n° 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço
relevantes ao Município, não sendo remunerado.”(N.R.)
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Art. 7° - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei n°
1417 de 18.09.98, não alterados por esta Lei.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal