norma nº 2462/2010

LEI Nº 2462, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 40.413,60 (Quarenta Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Sessenta
Centavos), para dar atendimento ao Programa PSB – Convivência com
Idosos – PVB II do Fundo Nacional de Assistência Social, e dentro das
seguintes dotações:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.104 – PSB – Convivência com Idosos – PVB II
3.3.90.30.00.00.00.00.1825: Material de Consumo .................... R$ 40.413,60
TOTAL ......................................................................................R$ 40.413,60
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Programa PSB – conta corrente 18234-6 do
Banco do Brasil S/A, no valor de ...............................................R$ 40.413,60
TOTAL ......................................................................................R$ 40.413,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal