norma nº 1723/2003

LEI Nº 1723, DE 14 DE AGOSTO DE 2003
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2004 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - O orçamento do Município da Lapa, relativo ao exercício
financeiro de 2004, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§2º, da Constituição Federal, no art. 111, inciso II, da Lei Orgânica do Município da
Lapa, e ainda ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
I – os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da reavaliação da
realidade econômica e social do município;
II - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos
do município e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 02
VII – as disposições relativas aos orçamentos da fundação e dos
fundos;
VIII – as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
Art. 2º. - As prioridades e metas da administração municipal, fixadas na
presente lei e não constantes da Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001
- Plano Plurianual, ficam incorporadas em razão da reavaliação da realidade
econômica e social do Município.
Art. 3º. - As prioridades e metas da administração municipal foram
estabelecidas em consonância com a Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de
2001.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º. - São prioridades da Administração Municipal:
I - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o
uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às
necessidades essenciais da população;
II - implementar políticas, visando a geração de empregos e a
integração com a região metropolitana;
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 03
III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando
ênfase para as ações que provoquem maior impacto social;
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades
da população nas áreas de: saúde, saneamento, educação, esporte, cultura, lazer,
habitação, assistência social, agricultura, abastecimento e transporte;
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder
Público e a comunidade.
Art. 5º. - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2004, a serem contemplados na programação orçamentária
estão elencados por programas, conforme o Anexo a que se refere o art. 34, desta
lei, que trata da especificação das prioridades e metas para o exercício financeiro de
2004.
§ 1º. - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2004 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo
I desta lei, todavia, não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 2º. -Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2004, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 6°. - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas
com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como
contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 04
Art. 7º. - O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal da Lapa, conforme determina o art. 111, inciso III,
da Lei Orgânica do Município da Lapa, constituir-se-á de:
I - texto de lei;
II - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
III – Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da natureza da despesa;
V – Programa de trabalho do governo;
VI – Programa de trabalho do governo – Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais;
VII - Programa de trabalho do governo – Demonstrativo da despesa
por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
VIII – Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX – Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as
unidades orçamentárias;
X – Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo
a classificação institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com
a caracterização dos objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
XI – Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art.
12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
XII – Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos
dos dois últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os
dois exercícios seguintes;
Parágrafo único - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8°. - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do município, seus órgãos, da fundação e fundos,
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
 LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 05
Parágrafo único - O Orçamento Fiscal, compreende ainda, a
programação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da
Lapa, instituído pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º. - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária
conterá:
I - Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 2000, 2001 e
2002, e da receita prevista para 2003, 2004, 2005 e 2006, com a devida justificativa
da estimativa para o exercício financeiro de 2004, acompanhado da metodologia e
memória de cálculo e das premissas utilizadas;
II – Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes
aos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002, e da despesa fixada para o
exercício financeiro de 2003 e 2004 e a despesa projetada para 2005 e 2006;
III – Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os
credores, bem como o saldo em 31/12/02 e os desembolsos previstos para os
exercícios financeiros de 2003, 2004, 2005 e 2006;
IV – Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos
no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei
Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo;
V – Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia
31 de julho de 2003;
VI – Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos
exercícios de 1998 a 2002, relatando as providências adotadas para sua efetiva
cobrança;
VII – Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o
exercício financeiro de 2004, se houver;
VIII – Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de
2001, 2002 e da projeção para os exercícios de 2003, 2004 e 2005; 
IX – Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 2001
e 2002 e da projeção para 2003, 2004 e 2005, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 06
X – Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos
exercícios de 2001 e 2002 e da projeção para 2003 e 2004, discriminando o
percentual de comprometimento em razão da receita corrente líquida;
XI – Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra,
referente à substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas
de pessoal”;
XII – Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua
evolução nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004;
XIII – Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino e a respectiva programação de aplicação referentes aos
exercícios de 2001, 2002 e da projeção para 2003 e 2004;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva
programação de aplicação, referentes aos exercícios de 2001, 2002 e da projeção
para 2003 e 2004;
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento
do exercício de 2004, com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas
Fiscais;
XVI – Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de
receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver;
XVII – Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de
operações de crédito.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
 E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com valores
correntes estimados até o mês de dezembro de 2003, com base na previsão do
Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que
vier substituí-lo.
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 07
Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos
orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo,
tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único. - No caso de extinção e sem substituição do índice
expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de
cálculo mais próxima desse.
Art. 12 - O estudo para definição do orçamento da receita para o
exercício financeiro de 2004, observará as alterações da legislação tributária, os
incentivos fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o crescimento
econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três
exercícios.
Art. 13 - A Despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades: 
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais;
II - pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das Operações de Crédito; 
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades
elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
Art. 14 - Somente serão destinados recursos através do projeto de Lei
Orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação,
saúde e assistência social, para atender despesas de custeio, conforme dispõe o art.
12, § 3º, e arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 08
Art. 15 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino, observarão o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do
Brasil.
Art. 16 - As despesas com ações e serviços públicos de saúde,
observarão o limite mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
Art. 17 - O orçamento da administração direta, obrigatoriamente deverá
destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento
do que dispõe o art. 100, da Constituição Federal.
Art. 18 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de
agosto de 2003. 
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação de desembolso mensal para
cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 20 - Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas
a recursos de convênios e de operações de crédito, somente serão executados
havendo o efetivo ingresso da correspondente receita transferida. 
Art. 21 - Na fixação das despesas de capital, visando a criação,
expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão
consideradas as prioridades e metas estabelecidas nesta lei.
Art. 22 - Para efeito de compatibilização da Lei de Diretrizes
Orçamentárias com a Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001 - Plano
Plurianual, serão consideradas as prioridades e metas constantes da presente lei. 
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 09
Art. 23 - Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei
de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art.
63, combinados com § 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal . 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal, poderão ser
levadas a efeito para o exercício financeiro de 2004, observados os limites
estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inc. II, art. 37, da
Constituição Federal. 
Art. 26 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referirem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados
como outras despesas de pessoal, no subelemento de despesa Serviços de
Terceiros e Encargos.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se
como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício
exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários da
Administração Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 10
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 - As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e
atualização, para adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem
na captação de recursos.
Art. 28 - Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária
após 31 de agosto de 2003, serão apropriados ao orçamento do ano 2004 e poderão
ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 29 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita.
Art. 30 - A redução de receita proveniente de condenação ou acordo
judicial, referente à Contribuição de Melhoria, não constituiu renúncia de receita.
Art. 31 - O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá
conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo nestes casos, serem
considerados seus efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro. 
Art. 32 - O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e
atualizar a Legislação Tributária para 2004, objetivando a modernização da máquina
fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
CAPÍTULO VI
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO
 DA FUNDAÇÃO E DOS FUNDOS
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 11
Art. 33 - A Fundação e os Fundos instituídos e mantidos pelo Município
da Lapa terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada junto à
contabilidade do Município, tendo funcionamento orçamentário e contábil atrelado às
Secretarias a que estejam vinculados, nos termos da Lei Municipal nº 1.604, de 14
de março de 2002. 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL
Art. 34 - O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá:
I – Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2004, – Anexo I;
II – Evolução da receita por fontes em 2001, 2002 e 2003 e as metas
de arrecadação para 2004, 2005 e 2006 - Anexo II;
III – Evolução da despesa por elemento de gasto em 2001, 2002 e
2003 e as metas para 2004, 2005 e 2006 – Anexo III;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município para
o período de 2004 a 2006 – Anexo IV;
V - Metas relativas ao montante da dívida do Município para o período
de 2004 a 2006 – Anexo V;
VI – Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior –
Anexo VI;
Art. 35 - Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de
2004, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento
das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional
às suas respectivas dotações orçamentárias, promoverão, por ato próprio a limitação
de empenho e movimentação financeira no montante necessário à adequação da
despesa a receita efetiva.
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 12
Parágrafo único - A limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:
I – eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II – redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e
manutenção, exceto as despesas de pessoal e seus encargos;
III – redução dos investimentos programados. 
Art. 36 - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado,
não excederão, no exercício financeiro de 2004, a 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida apurada no exercício financeiro de 2003.
Art. 37 - O orçamento para o exercício financeiro de 2004, contemplará
recursos para a Reserva de Contingência, de até 5% (cinco por cento) do total da
receita corrente líquida prevista. 
Art. 38 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município da Lapa, aquelas constantes do Anexo VII.
§ 1º - O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais imprevistos,
caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência.
§ 2º - Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação
total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados
ou já comprometidos.
§ 3º - Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas
diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração
Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.
Art. 39 - São consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes
de novas ações governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não
ultrapasse o valor dispensável de licitação, fixado no inciso I, do art. 24 da Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. 
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 13
Art. 40 - Para efeitos de cumprimento do estabelecido no Parágrafo
único, do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os projetos
em andamento – 2003, são aqueles constantes do Anexo VIII.
Art. 41 - As despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando
estabelecidas através de convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão
ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 43 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a responsabilidade
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças expedirá norma,
dispondo sobre:
I - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas
parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo;
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 44 - Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
LEI Nº 1723, DE 14.08.03 ... 14
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos
sistemas orçamentário, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de
despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 46 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado
para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano 2004, a programação
constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se
completar o ato sancionatório.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo,
podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de
educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à dívida
pública municipal.
Art. 47 - O Poder Executivo, em ação conjunta com o Poder
Legislativo, poderá implementar alterações de ordem legislativa que estimulem a
geração de empregos e renda ao município.
Art. 48 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar obras de infra￾estrutura, visando incentivar a instalação de empreendimentos comerciais,
industriais e de serviços, no Município. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Agosto de 2003.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício