norma nº 1721/2003

LEI Nº 1721, DE 22 DE JULHO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar a
execução indireta de atividades materiais
acessórias, instrumentais ou
complementares, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal no âmbito da
Administração direta, autárquica e fundacional, a contratar a execução indireta de
atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, nas seguintes
áreas:
I – Serviços de Saúde;
II – Obras Civis;
III – Serviços gerais de cozinha, conservação, limpeza, segurança,
vigilância, transportes, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações,
manutenção de prédios, equipamentos, instalações e demais serviços públicos
decorrentes de convênios celebrados com o Estado e a União, que visem o repasse
de recursos para sua consecução.
§ 1º. - Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do Município,
salvo quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro
geral de pessoal.
§ 2º. - A contratação indireta de serviços, autorizada pela presente lei,
somente se dará mediante processo licitatório de acordo com a Lei 8666/93.
LEI Nº 1721, DE 22.07.03 ... 02
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do exercício.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Julho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal