| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2011 |
| Date | 2011-10-19 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 264 da Lei n° 2280, de 31 de Dezembro de 2008. |
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LEI Nº 2658, de 19 de outubro de 2011 Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº 2280, de 31 de dezembro de 2008. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterada a redação do artigo 264 da Lei Municipal nº 2280, o qual passará a ser disposto da seguinte maneira: Art. 264 – Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Art.2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de 2008. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário. Câmara Municipal da Lapa, em 19 de outubro de 2011. JOÃO RENATO LEAL AFONSO Presidente da Câmara Municipal