norma nº 1718/2003

LEI Nº 1718, DE 15 DE JULHO DE 2003
Súmula: Acrescenta o § 3° ao artigo 4° e altera a
redação da alínea “a” do §1° do artigo 12 da
Lei n° 1583, de 30.11.2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido, no artigo 4° da Lei n° 1583/2001, o §3° com a
seguinte redação:
“Art. 4° - ....................................
§ 3° - O proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos
atos praticados pelo condutor por ele indicado.”
 Art. 2 ° - A alínea “a“ do §1° do artigo 12 da Lei n° 1583/2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - ...................................
§1° - .........................................
a) no máximo 04 (quatro) anos de fabricação;”(N.R.)
 Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Julho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal