norma nº 1714/2003

LEI Nº 1714, DE 08 DE JULHO DE 2003
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente
– FMMA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a
finalidade de concentrar recursos destinados a financiar programas, projetos e
ações que objetivem o controle, a preservação, a conservação e/ou a recuperação
do meio ambiente.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual caberá:
I - Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do
Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração
municipal e referendadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II - Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à
proteção do meio ambiente;
III -Elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado os prazos
legais do exercício financeiro a que se referirem;
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IV - Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do
Fundo;
V - Encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara
Municipal conforme exigido em relação aos recursos gerais do município;
VI - Firmar convênios e contratos juntamente com o prefeito
municipal, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo
como presidente o Prefeito Municipal e como membros o Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de
Administração e Planejamento e o secretário Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.
Parágrafo único: Cada membro do Conselho Diretor terá um
suplente que assumirá as funções na ausência do titular.
Art. 4º - O Poder Executivo nomeará por Decreto Municipal os
membros do Fundo e seus respectivos suplentes.
Art. 5º - O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando
necessário, com cinco dias de antecedência pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus
membros.
Parágrafo único: As decisões e deliberações do Conselho Diretor
serão registradas em ata. 
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Art. 6º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos
financeiros de que trata esse Decreto em projetos nas seguintes áreas:
I - Unidades de conservação;
II - Recuperação de Fundos de Vale;
III - Educação Ambiental;
IV - Manejo Florestal;
V - Desenvolvimento Institucional;
VI - Controle Ambiental.
Parágrafo único: Os programas serão periodicamente revistos de
acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente,
devendo ser anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 7º - São atribuições do Presidente:
I - Assumir a coordenação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II - Gerir os recursos financeiros do Fundo, controlando a
movimentação e aplicação dos recursos disponíveis;
III - Firmar convênios e contratos referente a recursos que serão
alocados do Fundo.
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CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º - São atribuições dos membros:
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I - Coordenar e gerenciar o Fundo e propor políticas de aplicação
dos recursos;
II - Acompanhar, avaliar e decidir quanto a elaboração do orçamento
e quanto à realização das ações previstas, de acordo com o plano plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
III -Ordenar empenhos das despesas do Fundo;
IV - Manter os controles necessários à execução das ações de
acordo com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Manter em consonância com o setor de Patrimônio da Prefeitura
do município os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para
o Fundo;
VI - Encaminhar à Contabilidade geral do município, anualmente, o
inventário dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade;
VII - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos
de prestação de serviços pelo setor privado feito para a área de meio ambiente.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO
Art. 9º- São receitas vinculadas ao Fundo:
I - Auxílio e subvenções estaduais, federais ou privadas, específicas
ou oriundas de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
II - Recursos transferidos por entidades públicas ou particulares,
dotações orçamentárias ou adicionais que venham a ser instituídos por lei ou
decreto municipal e atribuídos ao Fundo;
III -Produto de multas administrativas e sanções judiciais por
infrações a normas ambientais;
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IV - O resultado da alienação de material ou equipamento
pertencente ao Fundo julgado sem utilidade;
V - Valores decorrentes de condenações em ações civis públicas
disciplinadas pela Lei Federal n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, relativas às
questões ambientais;
VI - Rendimento de aplicações financeiras provenientes dos
recursos vinculados ao Fundo;
VII - Recursos provenientes de ajuda e/ou cooperação internacional
de acordos entre governos na área ambiental;
VIII -Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em
dinheiro, valores bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais
pertinentes;
IX - Recursos oriundos da comercialização de mudas de essências
florestais;
X - Recursos oriundos da comercialização de matéria-prima
florestal proveniente da poda e corte de árvore da arborização urbana, horto
florestal municipal e outros;
XI - Recursos oriundos de repasse na participação do ICMS
Ecológico;
XII - Recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do
sistema estadual de reposição florestal obrigatório – SERFLOR;
XIII -Recursos advindos da receita provenientes do C.F.E.M.
(Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais);
XIV -Recursos advindos da comercialização de materiais recicláveis;
XV - Outros recursos eventuais que lhe forem destinados por lei,
regulamento, acordo ou convenção; 
Art. 10 - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão
depositados em conta específica sob denominação de Fundo Municipal de Meio
Ambiente, aberta e mantida em agência de banco oficial neste município.
CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE
Art. 11 -Todas as receitas e despesas do Fundo Municipal de Meio
Ambiente serão apropriadas nos registros contábeis rotineiros da Prefeitura,
concomitantemente à sua realização, evidenciando-os através da alocação de
recursos em órgão e unidade orçamentária próprios, observada a discriminação
funcional programática até o nível de projetos e atividades específicos.
Parágrafo único: As Receitas pertinentes ao Fundo deverão ser
alocados no final do anexo da receita geral da Prefeitura, na condição de
vinculada, observada a classificação própria em conformidade com a legislação
em vigor.
Art. 12 - A contabilidade emitirá relatório trimestral de gestão ao
Conselho Diretor.
Parágrafo único: entende-se por relatório de gestão os balancetes
de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigida pela
administração municipal.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
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Parágrafo único: Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais autorizado por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se
constituirá de despesa de custeio e capital, destinado em programas, projetos e
ações relacionadas ao meio ambiente, levados a efeito pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente ou com ela conveniados.
Art. 15 - A realização de despesas obedecerá aos princípios e
normas da Lei de Licitações.
CAPÍTULO VIII
DA RECEITA
Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art 17 - O saldo bancário do Fundo, apurado em balanço, em cada
exercício financeiro será transferido para exercício do ano seguinte, a crédito do
mesmo Fundo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura e
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Julho de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal