norma nº 1717/2003

LEI Nº 1717, DE 09 DE JULHO DE 2003
Súmula: Concede auxílio financeiro à Associação
Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu, da localidade de
Canoeiro, neste Município, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), que deverá
ser aplicado na construção do alambrado do campo de futebol, incluindo a sede da
Associação.
 Art. 2 ° - A Associação beneficiada pelo repasse dos recursos a que se
refere o artigo 1°, deverá prestar contas, através de planilhas discriminativas,
acompanhadas das vias de notas fiscais relativas aos gastos efetuados com a
importância referida no artigo anterior, à Administração Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias do término da obra, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis à
espécie.
 Art. 3 ° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06.00 – Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 0608 – Departamento de Esportes e Lazer
27.812.00292-057 – Auxílio e Subvenções Sociais a Instituições Desportivas
3350.42.00 – Auxílios
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal