norma nº 1716/2003

LEI Nº 1716, DE 09 DE JULHO DE 2003
Súmula: Denomina de Parque dos Maragatos área de
propriedade do Município, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica denominada de Parque dos Maragatos, a área de
32.630,23m2
, correspondente a Área Verde “1” com 17.867,41m2
 e Área Institucional
com 14.762,82m2
, do imóvel de propriedade do Município localizado no quadro urbano
no lugar designado Chácara Dr. Manoel Pedro, objeto da matrícula nº 8.006 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
Parágrafo único. O Parque, de que trata o caput deste artigo, será
utilizado para recuperação e revitalização de fundo de vale, fazendo parte do mesmo as
áreas de recreação e lazer, para integração da comunidade em programas de
manutenção, proteção e educação ambiental realizadas através da recuperação da área
antes degradada.
Art. 2º. - O Parque será administrado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente com a cooperação da Secretaria Municipal de Serviços.
Art. 3º. - As despesas de administração do Parque correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal