norma nº 2466/2010

LEI Nº 2466, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
4.592.000,00(Quatro Milhões, Quinhentos e Noventa e Dois Mil Reais),
destinado a canalização do córrego dos Neves no Parque Linear do Passo dos
Neves, e dentro das seguintes dotações:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.022 – Convênio Ministério da Integração Nacional – Parque
Linear
4.4.90.51.00.00.00.00.1832 – Obras e Instalações ................... R$ 4.500.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .................. R$ 92.000,00
TOTAL .................................................................................... R$ 4.592.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
O Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos do Convênio 731421/2009
firmado com o Ministério da Integração Nacional ..................... R$ 4.500,000,00
Redução parcial da seguinte dotação:
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 – Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis .......... R$ 92.000,00
TOTAL .................................................................................... R$ 4.592.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal