norma nº 1710/2003

LEI Nº 1710, DE 11 DE JUNHO DE 2003
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA
SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL – GRUPO DE
DESBRAVADORES DA LAPA, subvenção
social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – GRUPO DE DESBRAVADORES DA
LAPA, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
 Art. 2 ° - A subvenção de que trata esta Lei, será paga em 12
(doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.000,00 (hum
mil reais) cada uma, destinando-se a cobrir despesas de manutenção do
grupo, aquisição de uniformes e manutenção da Banda Musical. 
 Art. 3 ° - Como trabalho voluntariado, no desenvolvimento dos
objetivos da Instituição, o GRUPO DESBRAVADORES DA LAPA, durante o
prazo de desembolso da subvenção, prestará auxílio no desenvolvimento do
turismo do Município, realizando tarefas relacionadas ao receptivo turístico.
Parágrafo único – Para a execução do trabalho voluntariado, as
suas diretrizes básicas serão alvo de convênio de cooperação mútua a ser
firmado entre o Município e a Instituição de que trata este artigo.
LEI Nº 1710, DE 11.06.03 ... 02
Art. 4º - A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social – Grupo de Desbravadores da Lapa, através de seu
representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto à Administração
Pública Municipal, relatório com prestação de contas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Serviços Públicos
06.04 – Depto. de Ação Social
08.244.00092-045 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.41.00 – Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros retroagem a 1º de Janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Junho de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal