norma nº 1713/2003

LEI Nº 1713, DE 20 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Desafeta e autoriza o desmembramento de
área institucional que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica desafetada a área institucional 2, Área de forma irregular
com 4.228,00m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: - com a Avenida “S”,
numa distância de 56,96m; com Lia dos Santos Carrano Robine, numa distância de
130,00m, por cerca de arame com Antonio Dalabona e Nelson Mário Leonardi numa
distância de 107,00m, e com o lote 11 da Quadra “K” numa distância de 30,00m, até
onde foi dado o ponto de partida da referida área, havida como própria por
aprovação do Loteamento Jardim Montreal, conforme Matrícula no. 13.295 do
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
subdivisão da área referida no artigo 1º, para abertura de Rua Projetada,
prolongamento da Rua David Timóteo Wiedmer e desmembramento em lotes,
conforme representação gráfica em planta e memorial descritivo anexos.
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2003
Paulo César Furiati
Prefeito Municipal