norma nº 1709/2003

LEI Nº 1709, DE 11 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Desafeta as áreas que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas, as áreas abaixo especificadas,
conforme identificações a seguir descritas: 
1) Identificação: Área de 1.095,8750 m2 constituída pela Área
Verde II, de forma triangular (totalidade da quadra nº 04), situada nesta cidade,
no Conjunto Habitacional LAPA, com as divisas e confrontações seguintes: - Na
frente em 55,00 metros, confronta com a Rua “B”; no lado esquerdo em 39,85
metros, confronta com a Rua “C” e, finalmente nos fundos em 67,94 metros,
confronta com a linha divisória do terreno original (entre pontos 04 e 05), com
rumo de 81º33’NE, havida por doação da Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR, conforme matrícula nº 13.965 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
2) Identificação: O lote de terreno sob nº 02 (dois) da Quadra nº 19
(dezenove), com área de 7.914,25 m2 (SETE MIL, NOVECENTOS E QUATORZE
METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), do loteamento
denominado “JARDIM CIDADE NOVA”, situado nesta cidade, possuindo o lote as
metragens e confrontações seguintes: - Frente: em 89,45 metros para a Avenida
II, na lateral direita: em 201,30 metros com a Rua nº 05, na lateral esquerda:
com o lote nº 01 respectivamente 31,50 metros, 50,00 metros e 123,10 metros, e
nos fundos: em 30,73 m2, por córrego de divisa com a Planta Vila São José,
havido por Ato de Aprovação de loteamento Jardim Cidade Nova, conforme
matrícula nº 17175, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
EI Nº 1709, DE 11.06.03 ... 02
3) Identificação: Área Institucional, com 600,2108 m2, situado
nesta cidade, no Conjunto Habitacional LAPA, com as seguintes características:
- Na frente em 41,80 metros com a Rua “C”; à direita confronta-se em 30,51
metros com a linha divisória do terreno original (entre os pontos 05 e 06) e rumo
de 5º47’SE; nos fundos em 18,30 metros, confronta-se com a linha divisória do
terreno original (entre os pontos 06 e PP-O) com rumo de 33º11’SE; finalmente à
esquerda confronta-se em 22,60 metros com o lote nº 05. Dita área está
reservada à Prefeitura Municipal da Lapa e dista de seu lado esquerdo 58,00
metros da esquina da Rua “A”.. Havida por doação da Companhia de Habitação
do Paraná – COHAPAR, conforme matrícula nº 13.963 do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - A desafetação ora proposta objetiva a implantação de
casas populares no Loteamento Jardim Cidade Nova e Conjunto Novo
Horizonte.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Junho de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal