norma nº 1711/2003

LEI Nº 1711, DE 20 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A edição do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa,
destinado a publicar e dar divulgação aos atos dos Poderes Públicos Municipais e
assuntos de interesse coletivos, especialmente os que a Lei determina e que venha
a determinar é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - “VETADO”
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do artigo anterior,
sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal às punições administrativas
previstas em nossa Lei Orgânica, sem prejuízos daquelas decorrentes das
legislações em vigência no País.
Art. 4° - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, ficará à
disposição de qualquer do povo, que dele poderá solicitar a expedição de certidões
para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal,
independentemente de pagamento de taxas, desde que os motivos estejam
devidamente fundamentados e justificados em petições dirigidas por escrito ao
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1° - As solicitações de cópias da íntegra dos Boletins Oficiais,
estarão sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o ressarcimento das
despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas pelo Poder Executivo e
recolhidas junto ao competente órgão Municipal de Finanças.
LEI Nº 1711, DE 20.06.03 ... 02
§ 2° - Os Boletins Oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa, estarão à
disposição na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, mediante
apresentação de comprovante de pagamento de taxas, quando necessárias.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal