norma nº 1712/2003

LEI Nº 1712, DE 20 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Desafeta da condição de área de preservação,
imóvel que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica desafetada de área de preservação, a área com
11.164,51 m2, constante do lote 15 da Quadra N do loteamento denominado “Nosso
Chão”, integrante da Matrícula nº 18.295 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
subdivisão da área referida no artigo 1º, para abertura de Rua Projetada,
prolongamento da Rua J, em lotes denominados 15-A, 15-B e 15-C, conforme
representação gráfica em planta e memorial descritivo anexos.
Art. 3º. – Fica revogada a Lei no. 1411, de 19 de agosto de 1998.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2003
Paulo César Furiati
Prefeito Municipal