norma nº 1708/2003

LEI Nº 1708, DE 10 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1306, de
23.11.95, que instituiu a Política Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente,
alterada pelas leis n°s 1468, de 17.11.99 e
1541, de 30.05.01, conforme especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentada a alínea “d”, ao Inciso III, do Art. 2º da
Lei nº 1306/95, com a seguinte redação:
“Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no
Município da Lapa far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico-mental, moral, espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais e responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos; 
c) proteção jurídico-social, por meio de entidades de defesa. 
LEI N° 1708, DE 10.06.03 ...02
d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades públicas e
particulares atuantes no setor.”
Art. 2° - (VETADO)
Art. 3° - Fica com nova redação o Art. 20 da Lei n° 1306, de
23.11.95, alterada pelas Leis n°s 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 20 – O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
no horário das 09:00 horas às 17:00 horas, sem fechar para o almoço, devendo
os conselheiros fazerem escala para cobrir esse horário, sem prejuízo da
manutenção dos plantões noturnos das 17:00 horas às 09:00 do dia
subseqüente.” (N.R.)
Art. 4° - Fica com nova redação o Art. 31 da Lei 1306, de 23.11.95,
alterado pela Lei 1541, de 30.05.01, o qual passa a viger com a seguinte
redação: 
“Art. 31 - São atribuições do Diretor do Departamento de Saúde e
Ação Social, da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo.” (N.R.)
Art. 5° - Permanecem inalterados os demais dispositivos das Leis
n°s 1306, de 23.11.95, 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, revogando-se as
disposições em contrário. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal