norma nº 1705/2003

LEI Nº 1705, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Instituição de Gratificação pelo Local de
Exercício e de Gratificação por Exercício no
Período Noturno aos professores da rede
municipal de ensino.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Aos professores da rede municipal de ensino, em efetivo
exercício, ficam instituídas as seguintes gratificações:
I – pelo local de exercício;
II – por exercício no período noturno.
§ 1º. - As gratificações de que trata este artigo são de natureza
indenizatória, não incorporáveis aos vencimentos, inacumuláveis entre si, sendo
paga aquela mais benéfica aos interesses do servidor.
§ 2º. - As gratificações de que trata este artigo ficam fixadas, cada uma
delas, em 20% (vinte por cento) do salário base do professor.
Art. 2º. – A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores que necessitarem se deslocar de sua residência até seu local de
trabalho, situado em zona rural.
Art. 3º. – A gratificação por exercício no período noturno será paga aos
professores em serviço a partir das 19:00 (dezenove) horas.
LEI Nº 1705, DE 27.03 ... 02
Art. 4º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
06.610 – Fundo Municipal Desenvolvimento do Ensino e Valor Magistério
12.361.00142-071 – Func. do Ens. Fundamental – Ações Valorização do Magistério
Municipal
3.1.90.11.06 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal