norma nº 1703/2003

LEI Nº 1703, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula : Altera a letra “a”, do inciso I, do artigo
173, da Lei nº 569, de 17 de dezembro de
1973, modificada pela Lei nº 1243, de 30
de agosto de 1994.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - A letra “a”, do inciso I, do artigo 173, da Lei nº 569, de
17 de dezembro de 1973, modificada pela Lei nº 1.243, de 30 de agosto de
1994, passará a viger com a seguinte redação:
“a) funcionamento compreendido entre às 6:00 e 20:00 horas,
nos dias úteis;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal