norma nº 1706/2003

LEI Nº 1706, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Acrescenta dispositivos a Lei nº 1596, de 26 de
dezembro de 2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica acrescido à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de
2001, o artigo 2-A e parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação.
“Art. 2-A – Os recursos destinados às Escolas que não possuem
direção e nem Associação de Pais e Mestres serão administrados pelo
Departamento de Educação.
§1º - Deverá o Departamento de Educação manter conta
específica dos recursos recebidos ficando responsável pelo seu
gerenciamento.
§2º - Deverá o Departamento de Educação prestar contas dos
recursos a que se refere este artigo, à Secretaria de Finanças por intermédio
do Secretário da área.”
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal