norma nº 2461/2010

LEI Nº 2461, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
do Município de Lapa determinada pela Lei nº.
2277/08, extinguindo a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e,
realocando os órgãos a ela vinculados para as
Secretarias Municipais de Educação, de Agricultura
e Meio Ambiente e de Cultura, e, alterando a
nomenclatura das mesmas; altera a redação de
artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens da Lei nº.
2277/08: dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da alínea
“d”, do inciso I, do artigo 10; altera a redação do
caput dos artigos 27 e 28 e, lhes acrescenta,
respectivamente, os incisos X a XVII e, IV; altera a
redação do caput dos artigos 31 e 32 e, lhes
acrescenta, respectivamente, os incisos XXIII a XXX
e, IV e V; altera a redação do inciso XIII do artigo
33; altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 e,
lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a
XIX e, III; altera a redação do Anexo I da Lei
Municipal nº. 2275/08, que estabeleceu os cargos
de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal e criou as respectivas vagas, extinguindo
uma de Secretário Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Lapa, revogando os artigos 37 e 38 da Lei Municipal nº. 2277/08
e extinguindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte
e Turismo, realocando os órgãos a ela vinculados para as Secretarias de
Educação, Agricultura e Meio Ambiente e a de Cultura, conforme o disposto
no art. 3º, desta Lei.
Art. 2º - Altera a denominação das Secretarias Municipais de
Educação, Agricultura e de Cultura, as quais, respectivamente, passam a
denominar-se de: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; de
Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; de Cultura e
Turismo.
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Art. 3º - Altera a redação dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da
alínea “d”, do inciso I, do artigo 10, da Lei Municipal nº. 2277/08, os quais
passam a viger com o seguinte teor:
“d) Secretarias Municipais de Natureza Fim: 
1. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer: 
Departamento Geral de Educação;
Departamento de Transporte Escolar;
Diretoria Geral do CAIC – Centro de Atendimento Integral a Criança;
Departamento de Esporte e Lazer.
2. Inalterado
3. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico: 
Departamento de Agricultura; 
Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
Departamento de Meio Ambiente; 
Departamento de Fomento Agroindustrial;
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial.
4. Inalterado
5. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Departamento de Cultura;
Departamento de Teatro;
Departamento de Desenvolvimento do Turismo.
6. Revogado”
Art. 4º - Altera a redação do caput dos artigos 27 e 28 da Lei
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XVII e,
IV, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer é o
órgão ao qual incumbe, programar, coordenar e executar a política
referente às atividades educacionais e esportivas no Município, bem
como o planejamento, organização, administração, orientação e
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de
ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal,
mediante:
X - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas
comunitárias, recreação e lazer; 
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XI - O planejamento e execução da política municipal de esportes,
através de programas, projetos de manutenção e expansão de
atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
XII - O planejamento e promoção de eventos que garantam o
desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de
educação física não escolar;
XIII - A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
XIV - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas,
seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o
desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e
da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico; 
XV - Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas
esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos
indispensáveis aos programas planejados;
XVI - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e
recreação; 
XVII - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias
visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o
potencial geográfico e do Município. 
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer além do
Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de
serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
IV - Departamento de Esporte e Lazer.”
Art. 5º - Altera a redação do caput dos artigos 31 e 32 da Lei
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos XXIII a
XXX e, IV e V, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 31 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de
Indústria e Comércio é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar,
executar e fazer executar as demandas inerentes à sua área, com o
planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução
da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de
conservação dos ecossistemas do Município de forma sustentável,
bem como da indústria e do comércio, mediante:
XXIII - A promoção de políticas de integração e desenvolvimento
econômico, buscando articulação com os setores empresariais do
Município, bem como a promoção de políticas de geração de emprego
e renda, inclusive a implantação de programas de qualificação
profissional, estabelecendo parcerias com os demais órgãos da
Administração que desenvolvam atividades correlatas;
XXIV - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
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XXV - A criação de novas oportunidades para o estabelecimento de
condições que busquem o desenvolvimento econômico e social do
Município;
XXVI - A atração de recursos nas diversas instâncias governamentais
para propiciar a aplicação dos programas municipais de Governo, sob
sua coordenação, visando o aumento de renda "per capita" da
população;
XXVII - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento comercial
e industrial do Município;
XXVIII - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município
pode oferecer para o investidor nas áreas de indústria e comércio;
XXIX - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e
investimentos para o município;
XXX - Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção,
vinculadas ao seu setor bem como de outras áreas da Administração
Municipal. 
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de
Indústria e Comércio, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular: 
IV - Departamento de Fomento Agroindustrial;
V - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial.”
Art. 6º - Altera a redação do inciso XIII do artigo 33 da Lei
Municipal 2277/08, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como,
tomar todas as medidas necessárias a esse fim;”
Art. 7º - Altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 da Lei
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XIX e,
III, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 35 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão que
tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a
organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à
política de promoção e desenvolvimento da cultura e do turismo, bem
como, a busca e guarda de documentos históricos, a difusão cultural, a
promoção de atividades artísticas e outras afins, mediante:
X - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município pode
oferecer para o investidor nas áreas de turismo;
XI - Elevar os padrões de eficiência no setor de turismo;
XII - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
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XIII - Disciplinar e normatizar o setor de turismo; 
XIV - A organização geográfica territorial das áreas, locais e bens de
interesse turístico;
XV - A articulação interinstitucional; 
XVI - O fomento aos investimentos diretos e geração de novos
negócios turísticos;
XVII - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos; 
XVIII - A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou
potenciais.
Art. 36 - A Secretaria de Cultura e Turismo, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
III - Departamento de Desenvolvimento do Turismo.”
Art. 8º - Visando adequar as despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover os necessários
ajustes ao orçamento em vigor, realocando a dotação orçamentária do órgão
extinto para aqueles que recepcionaram as unidades administrativas a ele
vinculados.
Art. 9º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº. 2275/08, o
qual passa a viger com a seguinte redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 CC-1
Procurador Geral 01 CC-1
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio ao
Gabinete
01 CC-2
Assessor Especial de Engenharia 01 CC-2
Diretor Geral 04 CC-3
Coordenação da Unidade de Controle Interno 01 CC-3
Coordenador Administrativo Operacional de
Bombeiro Comunitário
01 CC-3
Diretor de Departamento 27 CC-3
Assessor Jurídico 01 CC-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-3
Assessor Contábil 02 CC-3
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC-3
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno 01 CC-4
Assessor Contábil da Unidade de Controle Interno 01 CC-4
Assessor de Gabinete 02 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 33 CC-4
Assessor Administrativo de Parques 02 CC-4
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 CC-4
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária 01 CC-4
Assessor de Secretaria 20 CC-5
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SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 3.600,00
CC-2 R$ 2.500,00
CC-3 R$ 1.500,00
CC-4 R$ 1.000,00
CC-5 R$ 600,00
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 01 de Junho de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal