norma nº 1704/2003

LEI Nº 1704, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula : Estabelece critérios para proposição de
nominação de próprios, logradouros e
vias públicas no Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado aos Poderes Executivo e Legislativo,
proposições que nominam próprios, logradouros e vias públicas, sem que
indiquem, de forma precisa, suas localizações.
Art. 2º - Só é permitido usar o nome de pessoas falecidas e datas
relevantes para denominar próprios, vias públicas ou logradouros municipais, depois
de dois anos de falecimento dos homenageados ou da data do evento histórico,
ficando ainda vedado o uso de nomes e fatos com referências religiosas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal