norma nº 1707/2003

LEI Nº 1707, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Concede subsídio mensal a professores
municipais estudantes do Curso de
Pedagogia da Faculdade Educacional da
Lapa e dá providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio mensal no valor de R$55,00 (cinqüenta e cinco reais), para cada
professor municipal, estudante do Curso de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa – FAEL.
§1º - Fica também autorizado a concessão do subsídio descrito
no caput, para cada professor municipal, estudante em Cursos Normal
Superior, devidamente reconhecidos pelos órgãos competentes, mediante
requerimento dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, pelo interessado.
§2º - Fica também autorizado a concessão do subsídio descrito
no caput, para cada professor municipal, devidamente matriculados em
cursos de Pedagogia em outras instituições de Ensino Superior, mediante
requerimento dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, pelo interessado.
Art. 2º - O subsídio será pago ao professor estudante, mediante
a apresentação do comprovante de inscrição no curso referido no artigo
anterior e prova de freqüência mensal às aulas de no mínimo 90% (noventa
por cento) das aulas ministradas.
LEI Nº 1707, DE 27.05.03 ... 02
Parágrafo único – A não apresentação dos documentos acima,
ou freqüência insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente
ao mês em falta.
Art. 3° - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro
motivo que implique na perda da condição de aluno do curso supra-referido,
será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4° - Caberá ao Departamento de Educação a tomada de
medidas para aplicação desta Lei, bem como, resolver os casos omissos a
ela.
Art. 5º - O subsídio será pago a partir do mês de fevereiro de
2003, sendo devido até a conclusão do curso, observadas as restrições
constantes desta Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
seguinte dotação:
06 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
06.09 – Departamento de Educação
12.361.00142.061 – Auxílio a Estudante
3390.1800 – Auxílio Financeiro a Estudante
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 1° de fevereiro de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal