norma nº 1909/2005

LEI N° 1909, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005
Súmula : Institui o Dia da Família na Escola e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - É instituído o Dia da Família na Escola na rede
municipal de ensino com o objetivo de estimular a participação das famílias
dos educandos nos assuntos pertinentes à comunidade escolar.
 Art. 2 ° - O Poder Executivo ficará incumbido de realizar
atividades relacionadas às comemorações do Dia da Família devendo,
ocorrerem uma vez por semestre, em data a ser fixada pelo órgão
competente.
 Art. 3 ° - As comemorações serão realizadas com as seguintes
diretrizes:
I – as atividades deverão ser desempenhadas nas
dependências das escolas;
II – através da participação dos educandos, familiares,
diretores, professores e demais funcionários para total integração;
III – cronograma das atividades com ampla divulgação dentro e
fora das salas de aula e extensivas à comunidade escolar, por meio de
convites e cartazes elaborados pelos alunos.
LEI N° 1909, DE 01.12.05 ... 02
 Art. 4 ° - As atividades de que trata o artigo anterior serão
realizadas com fins educacionais da seguinte maneira:
I – palestras sobre profissões, esporte, saúde, trabalho, lazer,
cultura, drogas e demais assuntos da atualidade sempre acompanhados de
debates;
II – exposição de trabalhos dos alunos, com incentivo às artes,
ciências, história, literatura e demais assuntos de interesse da comunidade
escolar.
 Art. 5 ° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação
Municipal, realizará o planejamento necessário à implementação deste
diploma legal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal