norma nº 1910/2005

LEI Nº 1910, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
considerando as disposições da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda
que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, ainda
que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação
dada ao serviço prestado.
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Art. 2º - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como, dos sócios-gerentes e
dos gerentes –delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos de valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
monetários relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras;
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no Inciso I os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior. 
Art. 3° - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos I a XXII,
quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do
§ 1º do art. 1º desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
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VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista
anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – a execução da decoração e jardinagem, do corte e poda
de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza
e de agentes físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos
no subitem 7.12 da lista anexa;
X – VETADO
XI – VETADO
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da
lista anexa;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.18 da lista anexa;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
da lista anexa;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04
da lista anexa;
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XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do
item 12 exceto o 12.13 da lista anexa;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
anexa. 
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador devido o imposto ao
Município de acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos
e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sub-locação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista de serviços vigente, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto no Município de acordo com a extensão da rodovia explorada,
devendo ser reduzida para sessenta por cento de seu valor caso o Município
deixe de sediar postos de cobrança de pedágio, considerando rodovia
explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de
cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou
terminal da rodovia.
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I – fica o Município autorizado a celebrar convênios com outros
Municípios envolvidos por Programas de outras esferas de governo para
divisão, distribuição ou repartição de receitas tributárias decorrentes da
arrecadação incidente sobre os serviços definidos no subitem 22.01 da lista de
serviços vigente.
II – o imposto no que se refere ao subitem 22.01 da lista de
serviços vigentes, será calculado sobre a parcela do preço correspondente à
proporção direta da extensão da rodovia explorada no território municipal.
§ 3º - considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. 
Art. 4° - considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente
ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracteriza-lo, as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5° - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é o prestador do serviço.
Art. 6º - O Município, mediante Lei, poderá atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados
ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
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§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo,
são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
§ 3º - É de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação, quer sejam as pessoas físicas
e/ou jurídicas que contratarem formal ou informalmente, serviços de pessoas
físicas e/ou jurídicas inscritas ou não no cadastro municipal de contribuintes
inclusive de outros domicílios, ficando desta forma como responsáveis diretos pela
retenção e recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza.
§ 4º - Os prestadores de serviços cadastrados ou não no
Município, que realizarem serviços a este, ficarão sujeitos a retenção na fonte,
conforme esta Lei e nas alíquotas correspondentes.
§ 5º - A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte original ou
cópia fiel do comprovante de retenção a que se refere o parágrafo terceiro deste
artigo. 
Art.7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no território do Município a base do cálculo será à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes existentes.
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§ 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa;
II – descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que
prévia e expressamente contratados.
Art.8º - A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 5% (cinco por cento) e a alíquota mínima deste imposto, conforme
a Emenda Constitucional n.º 37 de 12 de Junho de 2002, é de 2% (dois por cento).
Art. 9º - As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar
mensalmente, o MAISS – Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços, até o dia
05 (cinco) do mês subseqüente contendo a assinatura do responsável pelo
preenchimento e do gerente do estabelecimento bancário.
Parágrafo único – O não cumprimento deste artigo no prazo,
enseja a aplicação de multa de 2,5 VRM (Valor de Referência do Município). 
Art. 10 - As empresas estabelecidas no município de Lapa,
prestadora de serviços ou não; são obrigadas a apresentar até o final do primeiro
semestre do exercício subseqüente relação de pagamentos efetuados a
prestadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, no exercício anterior. 
 § 1o
 - Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da
relação e no caso de conveniência para a administração pode a autoridade
administrativa fundamentadamente prorrogar o prazo previsto para sua entrega
em até 30 (trinta) dias.
 § 2o
 - Da relação dos pagamentos efetuados a prestadores de
serviço deve constar obrigatoriamente:
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I – nome do prestador de serviço;
II – valor e data do pagamento efetuado;
III – numero da nota fiscal ou documento;
IV – numero de inscrição municipal;
V – identificação da empresa e do responsável pelas
informações.
Art. 11 - As instituições de ensino de qualquer grau e natureza
devem manter livro de registro de alunos contendo no mínimo o nome do aluno,
endereço e o valor da mensalidade.
Parágrafo único – A disposição do caput também se aplica às
academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.
Art. 12 - Devem reter o imposto sobre serviço de qualquer
natureza e recolher aos cofres municipais independentemente de o prestador de
serviço ser ou não cadastrado na Fazenda Municipal de Lapa, os usuários ora
qualificados como substitutos tributários:
I – entidade financeiras e de créditos;
II – concessionárias de serviços de competência estadual ou
federal;
III – concessionárias de veículos;
IV – comercio atacadista de qualquer natureza;
V – estabelecimentos industriais, inclusive os que gozem de
isenção;
VI – industria de construção civil;
VII – o proprietário de obras da construção civil;
VIII – o empreiteiro de obra de construção civil em relação as
subempreitadas;
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IX – o titular do estabelecimento onde se instalarem maquinas,
aparelhos ou equipamentos em relação à exploração dos mesmos;
X – cooperativas mistas e de trabalho;
XI – entidades publicas federais, estaduais e municipais;
autarquias e fundações;
XII – correios;
XIII – empresas de comunicação e de telecomunicações;
XIV – empresas de saneamento publico e fornecimento de água;
XV – empresas de fornecimento de energia elétrica;
XVI – partidos políticos inclusive suas fundações;
XVII – entidades sindicais;
XVIII – instituições de educação e de assistência social inclusive as
que gozem de imunidade;
XIX – condomínios residenciais;
XX – clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e
congêneres;
XXI – supermercados;
XXII – distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras
modalidades de jogos.
XXIII – todo tomador de serviço cuja incidência deste imposto seja
o devido ao Município da Lapa.
Art. 13 - A falta de cumprimento do disposto no artigo anterior
implica na obrigação solidária do usuário do serviço ao pagamento do imposto
devido.
Art. 14 - A retenção do imposto na fonte independe do tipo de
documento apresentado pelo prestador de serviço, ou ainda, da não apresentação
de qualquer documento.
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Art. 15 - O imposto sobre serviço de qualquer natureza será retido
mediante a aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador de
serviços.
Art. 16 - O contribuinte do imposto que goze de imunidade ou
isenção deve promover sua inscrição na repartição fiscal independentemente de
sua natureza jurídica ou condição profissional.
I – até a data do início de sua atividade;
II – quando já em funcionamento, até o trigésimo dia da expedição
da notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e
das penalidades cabíveis.
Art. 17 - O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre
que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de
atividade, troca de endereço ou mudança do ramo de atividade.
Parágrafo único – O Município poderá promover de ofício,
alterações cadastrais comprováveis.
Art. 18 - A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada
estabelecimento ou local de atividade.
Art. 19 - O número do cadastro do contribuinte será seqüencial e
permanente, devendo o mesmo constar em todos os papéis e documentos do
contribuinte.
Art. 20 - O contribuinte que não recolher seu imposto por dois
anos consecutivos e não for encontrado em seu domicilio tributário terá seu
cadastro transferido para arquivo pendente.
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Parágrafo único – A cessação ou baixa das atividades do
contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a
ser apurados posteriormente respeitado o prazo de 5 (cinco) anos para a
prescrição sem prejuízo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades
cabíveis se for o caso.
Art. 21 - O cumprimento dos termos da notificação ou do auto de
infração não exime o contribuinte das penalidades por infrações previstas em Lei
vigente.
Art. 22 - A cada reincidência as penalidades e multas previstas
nesta Lei se aplicam progressivamente em dobro.
Art. 23 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao
fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais
não refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for
notoriamente inferior ao corrente na praça;
III - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco
os documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do
serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de
prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro
Municipal de Prestadores de Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto.
VI - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrem com sua escrituração em dia.
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VII - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento.
§ 1° - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas
acima, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do
imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base
um dos seguintes parâmetros:
I - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação
de serviços, observadas em três dias, alternados desse mesmo mês,
necessariamente representativos das variações de funcionamento do
estabelecimento ou da atividade;
II - o somatório das despesas globais do estabelecimento,
apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
a) - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos
no período;
b) - folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
c) - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia
elétrica, telefone, etc.
d) - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
§ 2° - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso I do parágrafo anterior, a autoridade fiscal procederá a
multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de
efetivo funcionamento naquele mês.
§ 3° - O mesmo critério estabelecido no inciso I do parágrafo 1º,
poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.
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§ 4° - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios
estabelecidos nos §§ 2º e 3º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as
receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
§ 5° - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso II do § 1º, a autoridade fiscal acrescentará ao total das
despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro
presumido correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior
a 50% (cinqüenta por cento).
§ 6° - A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso
II do § 1º, será suficientemente representativa das auferidas pelo contribuinte,
podendo ser utilizada para efeitos fiscais, como estimativa das receitas futuras ou
retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
§ 7° - A receita de serviços arbitrada com base nos incisos I e II
do § 1º, a ser considerada nos meses subseqüentes ou retroativamente, será
atualizada e ou deflacionada, monetariamente, com base na variação nominal das
Unidades Fiscais Municipal – VRM (Valor de Referência do Município).
Art. 24 - A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança
de imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos
serviços, nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento
provisório;
II - quando se tratar de prestadores de serviços de precária
organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os
documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;
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IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou
volume de operações imponha tratamento fiscal especial;
V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil
confirmação do preço do serviço.
§ 1° - A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas neste
artigo, poderá instituir sistema de lançamento do imposto, em base fixada por
estimativa da receita de serviços.
§ 2° - Para cálculo do imposto, tomará por base o somatório das
despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de
efetivo funcionamento, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos
no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica,
telefone,
d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
Art. 25 - Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no
município e cadastradas como prestadores de serviço, no ramo da construção
civil, desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão
recolher o imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.
Parágrafo único - No caso das construções administradas por
pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado
em até 5 (cinco) parcelas desde que as mesmas não sejam inferior ao
estabelecido em Lei vigente.
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Art. 26 - O imposto será pago:
I - quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do
município (VRM):
a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado
em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), ou, sem desconto, em
até 3 (três) parcelas sucessivas desde que as mesmas não sejam inferior ao
estabelecido em Lei vigente.
 b) no ato ou antes do início da atividade, quando esta for eventual
ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro;
II - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 23,
com vencimento no ultimo dia do mês a que se refere;
III - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos
até o 10° (décimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração;
IV - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados,
apurado mensalmente e pago até o décimo dia do mês seguinte ao de sua
apuração.
§ 1° - Na hipótese do inciso II deste artigo, ambos sujeito ativo e
passivo da relação tributária, poderão exigir o imposto apurado a maior do que a
estimativa para o período, a devolução pelo recolhimento indevido ou sua
compensação mediante requerimento, em razão de prestação de serviços
insuficiente para alcançar o imposto estimado.
§ 2° - Na hipótese do inciso II (estimativa fiscal), quando o início de
atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se o
número de meses faltantes, calculando-se como inteiro a fração do mês.
§ 3° - Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no
prazo de 20 (Vinte) dias contados da notificação.
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Art. 27 - O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor
lançado expresso em Unidade Fiscal Municipal – VRM, ou por outro indexador
nacional ou estadual, adotado pela legislação municipal, convertidos para a
moeda corrente para pagamento nos vencimentos previstos e constantes nas
guias de recolhimento.
Art. 28 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento,
autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada.
Art. 29 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços ou
aqueles a que a Lei atribuir como responsáveis por substituição tributária.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços
com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os diretores e membro
consultivo ou fiscal de sociedades.
 
Art. 30 - São responsáveis, por substituição tributária, pelo
pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
I – as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviços
sujeitos à incidência do imposto, de contribuinte estabelecido no município ou fora
dele, e que comprove ou não estar regularmente inscrito no cadastro de
prestadores de serviços de qualquer natureza;
II – os órgãos da administração pública da União, do Estado e do
Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e as
sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços
sujeitos à incidência do imposto, dentro do que estabelece os incisos I deste
artigo.
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Parágrafo único - Aplica-se às exigências desta Lei as pessoas
físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade
tributária ou que possuam Lei específica de isenção.
Art. 31 - O disposto nos incisos I, II do art. 30, não se aplica:
I - quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao
pagamento com base fixa, prevista no art. 9°, § 1° e as sociedades civis por eles
formadas previstas no § 3° do mesmo artigo, referidos nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88,
89, 90, 91 e 92, constante da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei n° 406, de 31
de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar n° 56 de 15 de
dezembro de 1987, alterado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003 e
descritos nesta Lei devendo esta condição ser comprovada.
Art. 32 - O imposto devido por substituição tributária deverá ser
retido no ato do pagamento do serviço e recolhido, em nome do substituto
tributário, à fazenda municipal, observando-se, quanto ao prazo de pagamento, o
disposto no inciso III, do art. 26, através do “Documento de Arrecadação
Municipal”.
Art. 33 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, que tenham por base de cálculo o valor dos serviços
prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Serviços e nos
demais controles do ISSQN, os valores que lhe foram retidos na fonte, por
substituição tributária, tendo como documento hábil o “Recibo de Retenção na
Fonte – RRF”.
Art. 34 - A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido
fora do prazo estabelecido no art. 26, sujeitará o infrator às penalidades previstas
em Lei vigente.
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Art. 35 - O não recolhimento, no prazo regulamentar, de
importância retida, será considerado apropriação indébita.
Art. 36 – Fica com nova redação o artigo 37 da Lei 649/76,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 37 – O imposto será calculado segundo o tipo e a natureza do
serviço prestado, de acordo com a classificação da Lista de Serviços vigentes à
época do fato gerador, mediante a respectiva aplicação das alíquotas percentuais
ali previstas, sobre o preço do serviço, ou de importâncias fixas ou variáveis, tudo
de conformidade com a referida Lista de Serviços e o contido nesta Lei.” (NR)
Art. 37 – Fica com nova redação o Artigo 41 da Lei 649/76, bem
como seu parágrafo único, acrescentando-se o parágrafo segundo como segue:
“Art 41 – Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em
mais de um dos itens da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador, o
imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas
incidências e as alíquotas estabelecidas.” (NR)
§ 1º - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os
diversos serviços, da alíquota mais elevada. (NR)
§ 2 º - O Município poderá atribuir mediante Lei alíquotas
diferentes ou não dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços
vigente, podendo atribuir suas correspondências ao Código Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) mantidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).” (NR)
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Art. 38 – Fica com nova redação o Artigo 51 da Lei 649/76 que
passa a vigorar com o seguinte:
“Art 51 – O lançamento do imposto será feito com base na guia
preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Município de ofício, de acordo com o
previsto na Lista de Serviços vigente.” (NR)
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua
publicação, revogando:
I. os artigos 29, 33, 35, 36, 40 e 43 da Lei Municipal n.º 649 de
30 de Dezembro de 1976.
II. o artigo 30 e suas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” (esta última
inserida pela Lei 1645/02), bem como o seu parágrafo único, da Lei Municipal n. º
649 de 30 de Dezembro de 1976.
III. o artigo 31 e todos seus acessórios da Lei Municipal n. º 649
de 30 de Dezembro de 1976, alterados pelas Leis 943/87, 1645/02, e 1678/02.
IV. o artigo 34, seus incisos I e II, bem como o seu parágrafo
único, da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
V. o artigo 38 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de
30 de Dezembro de 1976.
VI. o artigo 39, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”,
“b”, “c” e “d” e o seu parágrafo segundo da Lei Municipal n. º 649 de 30 de
Dezembro de 1976.
VII. o artigo 42, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”,
“b” e “c” e o seu parágrafo segundo com as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei
Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
VIII. o artigo 44 com suas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Lei
Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
IX. o artigo 48 com seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal n. º
649 de 30 de Dezembro de 1976.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 ... 20
X. o artigo 50, incluindo seu inciso I e o inciso II este com suas
alíneas “a” e “b” da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
XI. o artigo 55 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de
30 de Dezembro de 1976.
XII. a Lei 943 de 31 de Dezembro de 1987.
XIII. a Lei 1645 de 01 de Outubro de 2002.
XIV. a Lei nº 1678, de 27.12.2002.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005
Item
LC
116
Sub
Item
Descrição do Item
Mensal Anual
1 Serviços de informática e congêneres
1 01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%
1 02 Programação. 2%
1 03 Processamento de dados e congêneres. 2%
1 04 Elaboração de programas de computadores, inclusive
de jogos eletrônicos.
2%
1 05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação.
2%
1 06 Assessoria e consultoria em informática. 2%
1 07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
2%
1 08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
2%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
2 01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres.
3 01 (VETADO)
3 02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
2%
3 03 Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
2%
3 04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
2%
3 05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
2%
4 Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
4 01 Medicina e biomedicina. 3% 120%
4 02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
3% 120%
4 03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
2%
4 04 Instrumentação cirúrgica. 2%
4 05 Acupuntura. 2%
4 06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% 50%
4 07 Serviços farmacêuticos. 2%
4 08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2% 50%
4 09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
2%
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 02
4 10 Nutrição. 2% 120%
4 11 Obstetrícia. 2% 50%
4 12 Odontologia. - 120%
4 13 Ortóptica. 2% 50%
4 14 Próteses sob encomenda. 2% 50%
4 15 Psicanálise. - 120%
4 16 Psicologia. - 120%
4 17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
2%
4 18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
4 19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
2%
4 20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
4 21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
2%
4 22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
2%
4 23 Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
2%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
5 01 Medicina veterinária e zootecnia. 2% 120%
5 02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
2%
5 03 Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5 04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
5 05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5 06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
5 07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
2%
5 08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
2%
5 09 Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária.
2%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres.
6 01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
- 20%
6 02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
- 20%
6 03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6 04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
3%
6 05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2%
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 03
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7 01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
2% 120%
7 02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
Deduz
material
aplicado
7 03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia.
2%
7 04 Demolição. 2%
7 05 Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
2% 
Deduz
material
aplicado
7 06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
% 
7 07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres.
2%
7 08 Calafetação. 2%
7 09 Varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
Incineração
2%
3%
7 10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
Limpeza, manutenção e conservação de chaminés
2%
3%
7 11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
2%
7 12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
2%
7 13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
2%
7 14 (VETADO)
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 04
7 15 (VETADO)
7 16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação
e congêneres.
2%
7 17 Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
2%
7 18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
7 19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras
de engenharia, arquitetura e urbanismo.
2%
7 20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
2%
7 21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
2%
7 22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
2%
8 Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8 01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
2%
8 02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
2%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens
e congêneres.
9 01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2%
9 02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação
e execução de programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2%
9 03 Guias de turismo. 2% 50%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10 01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
2%
10 02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 05
10 03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.
2%
10 04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5% 
10 05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
2%
10 06 Agenciamento marítimo. 2%
10 07 Agenciamento de notícias. 2%
10 08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2%
10 09 Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
2%
10 10 Distribuição de bens de terceiros. 2%
11 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11 01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
2%
11 02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas.
2%
11 03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2%
11 04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bens de qualquer espécie.
2%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12 01 Espetáculos teatrais. 2% 20%
12 02 Exibições cinematográficas. 2% 20%
12 03 Espetáculos circenses. 2% 20%
12 04 Programas de auditório. 2% 20%
12 05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2% 20%
12 06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 2% 20%
12 07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
2% 20%
12 08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2% 20%
12 09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2% 20%
12 10 Corridas e competições de animais. 2% 20%
12 11 Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
2% 20%
12 12 Execução de música 2% 20%
12 13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
2%
12 14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 06
12 15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
2% 20%
12 16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
2% 20%
12 17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza.
2% 20%
13 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
13 01 (VETADO)
13 02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres
2%
13 03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2%
13 04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
13 05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia
2%
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14 01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção
e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
2%
14 02 Assistência técnica. 2%
14 03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14 04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2%
14 05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2%
14 06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
2%
14 07 Colocação de molduras e congêneres. 2%
14 08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas
e congêneres.
2%
14 09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
2% 20%
14 10 Tinturaria e lavanderia. 2%
14 11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2%
14 12 Funilaria e lanternagem. 2%
14 13 Carpintaria e serralheria. 2%
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 07
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito.
15 01 Administração de consórcio, 
Administração de fundos quaisquer, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
2%
5%
15 02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15 03 Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral.
5%
15 04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
5%
15 05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15 06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
5%
15 07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
5%
15 08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 08
15 09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
5%
15 10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15 11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15 12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
5%
15 13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa
de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
5%
15 14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15 15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,
a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5%
15 16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
em geral.
5%
15 17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
5%
15 18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 09
16 01 Serviços de transporte de natureza municipal. 2% 20%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
17 01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
2%
17 02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
2%
17 03 Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
2%
17 04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
2%
17 05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
2%
17 06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
2%
17 07 (Vetado)
17 08 Franquia (franchising). 2%
17 09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2%
17 10 Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
3%
17 11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS).
2%
17 12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios
de terceiros.
2%
17 13 Leilão e congêneres. 2%
17 14 Advocacia. - 120%
17 15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2%
17 16 Auditoria. - 80%
17 17 Análise de Organização e Métodos. 2%
17 18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2%
17 19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. - 80%
17 20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. - 120%
17 21 Estatística. - 120%
17 22 Cobrança em geral.(exceto Instituições Financeiras) 2% 
17 23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
5%
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 10
17 24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
2%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18 01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19 01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20 01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2%
20 02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
2%
20 03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
2%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
21 01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2%
22 Serviços de exploração de rodovia.
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 11
22 01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
 normas oficiais.
5%
23 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
23 01 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
2%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres. 
24 01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2%
25 Serviços funerários.
25 01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
3%
25 02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2%
25 03 Planos ou convênio funerários. 2%
25 04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26 01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
2%
27 Serviços de assistência social.
27 01 Serviços de assistência social. - 120%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
28 01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
2%
29 Serviços de biblioteconomia.
29 01 Serviços de biblioteconomia. 2%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30 01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31 01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
2%
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 12
32 Serviços de desenhos técnicos.
32 01 Serviços de desenhos técnicos. 2%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33 01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
2% 20%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34 01 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
2%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35 01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
- 120%
36 Serviços de meteorologia.
36 01 Serviços de meteorologia. 2%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37 01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2%
38 Serviços de museologia.
38 01 Serviços de museologia. 2%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39 01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço).
2%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40 01 Obras de arte sob encomenda. 2%
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal