norma nº 1911/2005

LEI Nº 1911, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 156.500,00
(Cento e Cinqüenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), destinado a abertura de fontes
de recursos para o Programa Brasil Alfabetizado BRALF e Programa de Educação
de Jovens e Adultos – PEJA, e ainda para o Programa de Transporte Escolar –
PNAT, e dentro das seguintes dotações: 
 
0600 – Secretaria de Serviços Públicos 
0611 – Departamento de Educação
12.366.0016-2.089 – Programa Brasil Alfabetizado - Bralf
3190040000 – 1132 – Contrato por Tempo Determinado...............R$ 14.000,00
12.366.0016-2.090 – Programa de Educação de Jovens e Adultos – Peja
3390300000 – 1129 – Material de Consumo...................................R$ 2.500,00
13.361.0014-2.055- Manutenção do Transporte Escolar
3390300000 – 1117 – Material de Consumo...................................R$ 40.000,00
4490520000 – 1117 – Equipamento e Material Permanente..........R$ 100.000,00
TOTAL.............................................................................................R$ 156.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os oriundos dos programas acima relacionados e ainda os
previstos no art 43 da Lei Federal 4320/64 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de Dezembro de 2005
Miguel Batista
Prefeito Municipal