norma nº 1915/2005

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LEI Nº 1915, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 1583, de 
30.11.2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A artigo 7º da Lei nº 1583, de 30.11.2001, passará a vigorar 
da seguinte forma:
Art. 7º - O alvará é pessoal, transferível e passível de venda, 
sendo-lhe vedado o seu aluguel e/ou arrendamento a qualquer 
título.
§ 1º - O adquirente (terceiro) do respectivo alvará deverá mantê￾lo em seu nome pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar 
da data da sua aquisição, junto ao titular, sendo-lhe proibido a 
sua transferência antes deste prazo.
§ 2º - O titular do alvará que realizou a transferência não poderá 
solicitar outro (alvará) pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a 
contar da data de sua transferência.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Dezembro de 
2005. 
Miguel Batista
Prefeito Municipal