norma nº 1916/2005

LEI Nº 1916, DE 22 DE DEZEMBRO 2005
 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos Professores
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder abono aos Professores Municipais que perceberam seus vencimentos pelo
FUNDEF 60%, inclusos os da Pré Escola e os que exerçam funções administrativas
no setor de Educação.
 
Art. 2º - O valor do abono aos Professores do Ensino Fundamental
será obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos do FUNDEF 60%, caso
existente, pelo mínimo de funcionários beneficiados, sendo que igual valor deverá
ser repassado com recursos próprios do Município aos Professores da Pré Escola e
aos que exercem funções administrativas na Educação.
Art. 3º - Fica também autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores oriundos
dos RESTOS A RECEBER, que será apurado até 10 de Janeiro de 2006,
correspondente aos 60% do FUNDEF.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações especificas dos exercícios de 2005 e 2006, constantes do Orçamento
Geral do Município, sendo que para o exercício de 2006 deverá ser usada a
identificação de uso “3“, referente a despesas de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal