norma nº 2468/2010

LEI Nº 2468, DE 10 DE JUNHO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 273.724,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil, Setecentos e Vinte e Quatro
Reais), destinado a implantação da Feira Popular do Município, em Convênio
com o Ministério de Desenvolvimento Social sob nº 204/2009 – SESAN e
dentro das seguintes dotações:
12 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 – Departamento de Agricultura
20.601.0014.1.023 – Feira Popular do Município
4.4.90.51.00.00.00.00.1829 – Obras e Instalações .................. R$ 268.224,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .................. R$ 5.500,00
TOTAL ................................................................................... R$ 273.724,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 204/2009 com o Ministério de
Desenvolvimento Social conta nº 162-4 ................................. R$ 268.224,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 – Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 – Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis ........... R$ 5.500,00 
TOTAL .................................................................................... R$ 273.724,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal