norma nº 1696/2003

LEI Nº 1696, DE 16 DE MAIO DE 2003
Súmula : “Institui o Sistema Integrado de Atenção à
Criança e ao Adolescente do Município de
Lapa/PR, conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É instituído o Sistema Integrado de Atenção à Criança e
ao Adolescente do Município de Lapa/PR com objetivo precípuo de dar
efetividade aos direitos que lhes são assegurados pela Constituição Federal
e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente, compreende os programas de:
 I – apoio e promoção às famílias;
 II – guarda subsidiada;
 III – Casa de Passagem e,
 IV - atendimento medidas sócio educativas.
Art. 3º - A implementação dos programas referidos no artigo
anterior pressupõe levantamento prévio das necessidades e prioridades na
área da infância e da juventude, conforme política de atendimento traçada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
LEI Nº 1696, DE 16.05.03 ... 02
Art. 4º - A fiscalização dos programas instituídos por esta Lei
incumbirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
ao Conselho Tutelar, ao Juízo da Comarca da Lapa e ao Ministério Público.
Art. 5º - Para cada programa previsto no art. 2º haverá
subvenção.
Parágrafo único : Regulamento próprio determinará o valor
específico da subvenção para cada programa.
CAPÍTULO II
PROGRAMA DE APOIO AS FAMÍLIAS
Art. 6º - Este programa visa assegurar as famílias recursos
mínimos e indispensáveis ao sadio desenvolvimento das crianças e dos
adolescentes no seio de suas próprias famílias de origem.
Art. 7º - As famílias serão previamente cadastradas junto ao
serviço social do Município.
Art. 8º - Estas famílias serão atendidas, pelos órgãos municipais
de assistência social, especialmente no que tange:
 
a) Ao encaminhamento para tratamento de saúde, tanto
preventivo quanto curativo;
b) A capacitação e alocação profissional;
c) Ao encaminhamento aos órgãos responsáveis pela política
habitacional, como garantia de abrigamento e,
d) Ao encaminhamento das crianças e dos adolescentes para
creches, escolas, programas de atendimento em meio aberto e formação
profissional.
LEI Nº 1696, DE 16.05.03 ... 03
Art. 9º - As demandas e as necessidades constatadas serão
sistematicamente comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a fim de subsidiar a elaboração da política
municipal de atendimento à infância e juventude, através de programas e
ações destinados a garantir efetivação dos direitos das crianças e
adolescentes.
CAPÍTULO III
PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
Art. 10 - Mediante o programa de guarda subsidiada será
concedido às entidades, famílias ou pessoas, que acolherem crianças ou
adolescentes, órfãos ou abandonados, auxílio material conforme a previsão
desta Lei.
Art. 11 - O cadastramento das entidades, famílias ou pessoas
será realizado pelo Conselho Tutelar e Divisão de Ação Social, devendo seu
conteúdo ser apresentado ao serviço social do Juízo da Comarca da Lapa.
Art. 12 - A concessão de guarda subsidiada dependerá de prévio
pronunciamento judicial, ouvido o Ministério Público, e importará na
obrigatória prestação de assistência material, afetiva, moral e educacional à
criança ou adolescente.
Parágrafo único : À concessão da guarda subsidiada será em
regime temporário, a critério da autoridade judicial.
CAPÍTULO IV
PROGRAMA DE CASA DE PASSAGEM
LEI Nº 1696, DE 16.05.03 ... 04
Art. 13 - O programa de Casa de Passagem visa proporcionar o
atendimento à criança e ao adolescente que se encontrem em situação de
risco pessoal ou social.
Parágrafo Único : O encaminhamento para a Casa de Passagem
dependerá de pronunciamento judicial e encaminhamento pelo Conselho
Tutelar.
Art. 14 - A Casa de Passagem deve oferecer ambiente o mais
próximo possível de uma situação familiar, além de assegurar:
I - A escolaridade em instituições de ensino da comunidade;
II - O atendimento integral de saúde;
III - A inserção nas atividades de lazer promovidas pela
comunidade e,
IV - A profissionalização possível na comunidade e/ ou a
inserção no mercado de trabalho.
Art. 15 - A Casa de Passagem deverá contar com um número
determinado de vagas, dentro da faixa etária compreendida entre 0 (zero) e 18
(dezoito) anos.
CAPÍTULO V
PROGRAMA DE ATENDIMENTO – MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS
Art. 16 - O atendimento em medida sócio educativa se destina às
crianças e aos adolescentes que estejam em conflito com a presente Lei.
Art. 17 - Este atendimento objetiva o reestabelecimento dos vínculos
familiares e sociais, mediante o desenvolvimento de atividades que propiciem
permanência na escola e quando se tratar de adolescentes, a inserção destes em
cursos de aprendizagem.
LEI Nº 1696, DE 16.05.03 ... 05
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 18 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes, principalmente ítem
3.3.50.4/00 – contribuição da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer – Divisão de Ação Social.
Parágrafo único : Para os exercícios financeiros subseqüentes, a
Prefeitura Municipal se obriga a alocar recursos específicos em orçamento￾programa.
Art. 19 - As disposições desta Lei serão regulamentadas por
Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
a partir do início de sua vigência.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Lapa, em 16 de Maio de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal