norma nº 1698/2003

LEI Nº 1698, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo
Antonio da Lapa, desta cidade inscrita no CGC sob n° 75.189.498/0001-81 no
valor de R$2.000,00 (Dois mil reais) mensais, a ser paga a partir do mês de
janeiro de 2003, a qual deverá ser destinada a pessoas carentes assistidas
pela Entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1°
desta Lei, deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos à
Administração Municipal.
Art. 3° - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2°,
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos, bem como a
adoção das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.604 – Departamento de Ação Social
08.244.00092-044 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.000 - Subvenções Sociais
LEI Nº 1698, DE 27.05.03 ... 02
Art. 5º - (VETADO)
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal