norma nº 1701/2003

LEI Nº 1701, DE 27 DE MAIO DE 2003
 Súmula: Adoção do Fator de Conversão e
Atualização Monetária – FCA como
indexador oficial do Município da Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica eleito o Fator de Conversão e Atualização
Monetária – FCA estabelecido pelo Estado do Paraná, como indexador oficial
do Município da Lapa para atualização dos tributos municipais, das multas e
das penalidades tributárias de qualquer natureza.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal