norma nº 1700/2003

LEI Nº 1700, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Extingue e coloca cargos em extinção, de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal
do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal do Município, a seguir discriminados:
1) Agente de Saneamento;
2) Cartazista;
3) Costureira;
4) Desenhista;
5) Inspetor de Qualidade;
6) Encanador;
7) Ferramenteiro;
8) Jardineiro;
9) Topógrafo;
10) Zelador de Cemitério; e
11) Técnico de Assuntos Culturais.
Art. 2° - São colocados em extinção os cargos abaixo
discriminados, todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Administrador de Sistema Hidráulico;
LEI Nº 1700, DE 27.05.03 ... 02
2) Auxiliar de Zeladoria;
3) Carpinteiro;
4) Contínuo;
5) Cozinheira;
6) Gari;
7) Marceneiro;
8) Pedreiro;
9) Pintor;
10)Preparador de Alimentos;
11)Servente de Obras; e
12)Técnico de Higiene Dental;
 Art. 3 ° - Os titulares dos cargos colocados em extinção conforme
art. 2° desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes
assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Parágrafo único – Quando ocorrer vacância dos cargos
relacionados neste artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação
pertinente, esses serão automaticamente extintos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal