norma nº 1697/2003

LEI Nº 1697, DE 16 DE MAIO DE 2003
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social ao Instituto de Integração do Voluntariado – PROLAPA,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CGC sob n°
04.617.458/0001-45, com sede à Rua Duque de Caxias n° 113, sala 04, nesta
cidade, no valor de R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) mensais, a ser
repassada a partir do mês de Janeiro de 2003, a qual deverá ser utilizada nos
programas de assistência social desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo
1° desta Lei, deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos, à
Administração Municipal.
 Art. 3° - O não cumprimento da obrigação referida no artigo
2°, implicará na imediata suspensão do repasse de recursos, bem como, a
adoção das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.604 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00092-044 – CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
LEI Nº 1697, DE 16.05.03 ... 02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos ao mês de Janeiro de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal