norma nº 1699/2003

LEI Nº 1699, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres A.P.M. do
Colégio Estadual São José
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a Associação de Pais e Mestres A.P.M. do Colégio Estadual São
José, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob
nº00.661.536/0001-58, tendo sua sede na Rua Barão do Rio Branco, 1.453,
neste Município.
Parágrafo Único – A Associação acima referida, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal n° 1071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal