norma nº 1691/2003

LEI Nº 1691, DE 31 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Cria o Programa de Ação Contra Verminoses.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituído o “Programa de Ação Contra
Verminoses” no âmbito do Município.
Parágrafo Único – O Programa de que trata o presente artigo será
implantado junto aos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas da Rede
Municipal de Ensino, da zona urbana e rural.
Art. 2º - O “Programa de Ação Contra Verminoses” consistirá na
realização de exames parasitológicos, no início de cada ano letivo em todas as crianças
matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas da Rede Municipal,
mediante prévia autorização dos pais ou responsáveis, e no fornecimento de remédios
quando identificadas as moléstias.
Art. 3º - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, através do
Departamento de Saúde, em parceria com o Departamento de Educação, deverá
elaborar projetos que garantam a prevenção contra os vários tipos de vermes.
Art. 4º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias, a partir de sua vigência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal