norma nº 1692/2003

LEI Nº 1692, DE 10 DE ABRIL DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar 3.000 (Três mil
jaquetas), integrantes de um lote de mercadorias incorporadas ao patrimônio público
mediante Ato de Destinação de Mercadorias nº 1073/02, de 16.12.2002, da
Secretaria da Receita Federal, à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC
da LAPA – ADECAL, entidade declarada de utilidade pública pela Lei no. 1538, de
30.05.2001.
Art. 2º. – As mercadorias doadas deverão ser vendidas em bazares e
feiras livres, mediante critérios estabelecidos pela ADECAL, revertendo os recursos
obtidos em benefício das atividades desenvolvidas pelo CAIC.
Parágrafo Único. – Fica vedada a venda por atacado e por preço
irrisório.
Art. 3º. – A ADECAL deverá prestar contas, mensalmente, ao
Município dos resultados obtidos com os bazares e feiras, até integral utilização dos
recursos e dos bens doados.
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Abril de 2003
Paulo César Furiati
Prefeito Municipal