norma nº 1695/2003

LEI Nº 1695, DE 28 DE ABRIL DE 2003
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2003, reposição de
Vencimentos de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão,
celetistas, funções gratificadas, cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas.
§ 1º - O aumento referido neste artigo incidirá sobre os valores que
foram pagos no mês de março do corrente ano.
§ 2° - Aos servidores municipais que aplicando-se o percentual
de reajuste previsto neste artigo venham a perceber valor inferior ao salário
mínimo nacional, fica concedido reajuste variável a fim de cumprir a
legislação federal pertinente.
§ 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá às atualizações das Tabelas de Salários, instituídas pelas Leis
n°s 1.066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98, ajustando-a com base no mesmo
percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias: 
LEI Nº 1695, DE 28.04.03 ... 02
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.11.01 – Subsídios dos Vereadores
3190.11.03 – Subsídio do Prefeito Municipal
3190.11.04 – Subsídio do Vice-Prefeito Municipal
3190.11.05 – Subsídio dos Secretários
3190.11.06 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Abril de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal