norma nº 1690/2003

LEI Nº 1690, DE 28 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos
direitos que tem os Servidores públicos que
exercem em Comissão cargos de Confiança.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - “VETADO”
Parágrafo Único – Naquilo que diz respeito aos vencimentos dos
conselheiros tutelares, estes deverão, se concedidos, ser objeto de proposição de
iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A admissão e demissão dos Conselheiros Tutelares dar-se-á
conforme legislação específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2003,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Março de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal