| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 2465, DE 01 DE JUNHO DE 2010 Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria de Educação 09.02 – Departamento Geral de Educação 12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 5% 3.3.91.36.00.00.00.00.1103– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ......................................................................R$ 35.000,00 TOTAL .....................................................................................R$ 35.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos o provável excesso de arrecadação da Fonte 103: PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 103 – Conta Bancária do Banco do Brasil n º 6518-8 .....................................R$ 35.000,00 TOTAL ......................................................................................R$ 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal LEI Nº 2465, DE 01 DE JUNHO DE 2010 RECURSO 1103 – 5% DA EDUCAÇÃO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MAIO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRRCADAÇÃO DE JUNHO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/10 R$ 75.305,15 TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO R$ 602.441,20 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 1103 – 5% VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO DE DOTAÇÃO (1) 420.117,00 278.214,95 141.902,05 SALDO FINANCEIRO EM 30/04/2010 VALORES À PAGAR ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO MAIO/10 A DEZ/10 SALDO FINANCEIRO (2) 301.220,61 78.891,32 602.441,20 824.770,49 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 – SALDO 1) 682.868,44