norma nº 1686/2003

LEI N°1686, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Altera artigos que especifica da Lei Municipal n° 1521, de
22.02.2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 8° da Lei Municipal n° 1521, de 22 de
Fevereiro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei
determinar, indicados pelos secretários das respectivas secretarias e nomeados pelo
Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º - O artigo 9° da Lei referida no artigo anterior, passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 9º - O Presidente de cada Conselho será eleito pelos
Conselheiros por voto direto.”
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal