norma nº 1689/2003

LEI Nº 1689, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
ASSOCIAÇÃO MENONITAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - AMAS, subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, uma subvenção mensal.
§1° - O valor da subvenção mensal é de até R$2.000,00 (dois mil reais).
§2° - Para os anos subseqüentes o valor mensal da referida subvenção
será corrigido anualmente, segundo índice do IGP da Fundação Getúlio Vargas ou
qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha substituir.
§3° - A subvenção de que trata este artigo será destinada ao atendimento
dos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 – Depto. de Ação Social
08.244.00082-047 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.4300 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2003, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal