norma nº 1681/2002

LEI N° 1681, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito de
até R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), junto a Agência de Fomento do
Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito,
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1º - O montante total expresso em Reais fixado neste artigo, poderá ser
atualizado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a substituir.
§ 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3º - A autorização de que trata o caput deste artigo tem validade para
contratação de operações de crédito nos termos desta Lei firmadas e publicadas no Boletim
Oficial do Município até 31 de Dezembro de 2003.
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a
aquisição de equipamentos rodoviários, equipamentos para área de saúde, obras de infra￾estrutura urbana, ações de desenvolvimento institucional e ações na área habitacional.
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Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou parcelas
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma
do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei,
o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato
pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal