norma nº 1680/2002

LEI Nº 1680, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Altera o artigo 59, da Lei nº 649 de 30.12.1976 –
Código Tributário Municipal, que trata das Infrações
e Penalidades do Imposto Sobre Serviços.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I, alíneas “a” e “b”; II, alíneas “a”, “b” e “c”; III,
alíneas “a” e “b”; IV, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; e V do art. 59 da Lei Municipal
nº649, de 30.12.76, passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no
inciso I as alíneas “c”, “d” e “e”; no inciso III as alíneas “c” e “d” e no inciso IV as
alíneas “f” e “g”:
“Art. 59 – permanece inalterado.
I - multa de importância igual a 10% (dez por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) , nos casos de:
a) falta de livros de registro de prestação de serviço;
b) utilizar livros de registro de prestação de serviço sem a devida
autenticação do órgão fiscalizador;
c) deixar de efetuar a escrituração dos livros de registro de prestação
de serviço;
d) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
e) falta de escrituração do imposto devido.
II - multa de importância igual a 20% (vinte por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) , nos casos de:
LEI Nº 1680, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ... 02
a) recolhimento do Imposto em importância menor que a efetivamente
devida;
b) deixar de entregar ao órgão fiscalizador, para inutilização, as notas
fiscais de prestação de serviço não utilizadas;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, das
notas fiscais de prestação de serviço.
III - multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviço ou de
outro documento admitido pela Administração;
b) utilizar notas fiscais de prestação de serviço em desacordo com a
AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);
c) falta de notas fiscais de prestação de serviço;
d) extravio de notas fiscais de prestação de serviço.
IV – multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
b) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou
da fixação da estimativa;
c) por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação
fiscalizadora;
d) não retenção do Imposto devido ou de preço do serviço;
e) falta de recolhimento do Imposto retido na fonte;
f) utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado
suas atividades, ou de estabelecimento inexistente no cadastro de contribuintes da
Prefeitura Municipal de Lapa;
g) emitir nota fiscal de prestação de serviço, constando valores
diferentes em suas vias.
LEI Nº 1680, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ... 03
V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM), nos casos de utilização de notas fiscais de
prestação de serviço, sem a devida autorização do órgão fiscalizador.”
Art. 2º - Ficam revogadas a alínea “d” do inciso II; as alíneas “a” e “b”
do inciso V, e os incisos VI e VII do art. 59 da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal